Questão FC667327
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O Conselho Nacional da Justiça é compete
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Conselho Nacional da Justiça é competente para apreciar, inclusive de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou por órgãos do Poder Judiciário, quando se referem às infrações típicas segundo as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como rever os respectivos processos disciplinares, podendo aplicar pena mais gravosa do que a imposta pelos Tribunais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Constituição, no art. 103‑B, §4º, atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) competência para controlar a atuação administrativa e disciplinar do Poder Judiciário, inclusive para apreciar, de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do Judiciário, à luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
O dispositivo permite ao CNJ rever processos disciplinares julgados pelos tribunais e aplicar pena mais gravosa do que a imposta originalmente, além de avocar processos, determinar remoção ou disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas.
Essa atuação do CNJ, inclusive com aplicação de sanção mais severa, é admitida desde que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual o item está correto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em