Questão FC667330
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As decisões administrativas dos tribuna
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 93, X da Constituição Federal de 1988 estabelece que as decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e proferidas em sessão pública. Isso assegura transparência e fundamentação das deliberações internas do Poder Judiciário.
O dispositivo também prevê que as decisões de caráter disciplinar sejam tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou seja, mais da metade do total do órgão colegiado, não apenas dos presentes.
Por depender de regulamentação, a CF exige lei complementar, proposta pelo STF, para detalhar o estatuto da magistratura, mas o princípio constitucional constante do art. 93, X já torna correta a afirmação.
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