Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito de orçamentos. A realização de operações de crédito que ultrapassem o valor das despesas de capital, ex

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Constituição Federal e o texto constitucional confirmam a afirmativa: o Art. 167, III veda a realização de operações de crédito que ultrapassem o montante das despesas de capital.
Essa vedação busca impedir que o ente público contraia dívidas para cobrir despesas correntes, preservando a finalidade dos empréstimos para investimentos e o equilíbrio fiscal.

Existe uma exceção: é admitido exceder esse limite quando autorizado por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Portanto, só mediante autorização legislativa específica e maioria absoluta pode-se ultrapassar o teto previsto.