Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito de orçamentos. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de progr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Transposição, remanejamento e transferência entre categorias de programação costumam depender de autorização legislativa, pois afetam a destinação orçamentária. No entanto, a Constituição prevê tratamento diferenciado para as atividades de ciência, tecnologia e inovação, permitindo que esses ajustes sejam feitos por ato do Poder Executivo quando visem viabilizar resultados de projetos específicos.

Essa faculdade existe para conferir maior agilidade e flexibilidade à execução de projetos científicos e tecnológicos, que frequentemente exigem realocações rápidas de recursos. Ainda assim, tais atos devem obedecer aos princípios orçamentários e à prestação de contas, garantindo controle e transparência mesmo sem autorização legislativa prévia.