Questão FC667335
De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A garantia
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
A garantia do direito à propriedade, constante na CF, impede que o Estado possa desapropriar os imóveis rurais, ainda que estes não estejam atendendo à função social a que se destinam.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é errada porque a Constituição admite a desapropriação de imóveis rurais que não cumpram a função social. A propriedade é garantida, mas condicionada ao atendimento dessa função.
O texto constitucional prevê a desapropriação para fins de reforma agrária: Art. 184 autoriza a União a desapropriar imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, com indenização nos termos constitucionais.
Há exceções e regras específicas: Art. 185 elenca imóveis insuscetíveis para reforma agrária (pequena e média propriedade e propriedade produtiva) e Art. 186 define os requisitos da função social.
Correção: a CF admite que o Estado desaproprie imóveis rurais que não atendam à função social, observadas as exceções legais e a indenização devida.
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