No que concerne ao SUS, julgue o item seguinte. O artigo 199 da Constituição Federal de 1988 permite a participação ampla da iniciativa privada na assistência à saúde.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o artigo 199 da CF não autoriza uma participação irrestrita da iniciativa privada na assistência à saúde.

Embora determine que a assistência seja livre à iniciativa privada, o texto constitucional e a legislação infraconstitucional deixam claro que essa participação é complementar ao Sistema Único de Saúde. O Estado mantém a responsabilidade primária pela organização, financiamento e provisão dos serviços.

Serviços privados só atuam mediante contrato, convênio ou outro ajuste, sujeitos à regulação, controle e fiscalização pelo poder público, e devem observar os princípios do SUS: universabilidade, integralidade e equidade.

Portanto não se trata de “participação ampla” sem limites, mas de atuação subordinada às regras e à função pública do sistema.