Questão FC667342
Em relação ao tratamento constitucional destinado à organização da ordem social no Brasil, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ensino é livre à
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Em relação ao tratamento constitucional destinado à organização da ordem social no Brasil, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional, não se admitindo que o Estado possa autorizar ou avaliar a qualidade dos serviços de educação realizados pelo setor privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria expressamente a Constituição Federal. O Art. 209 prevê que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que haja o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Ou seja, a iniciativa privada pode atuar na educação, mas não de forma totalmente desregulada. A autorização é exigida para o funcionamento regular e a avaliação de qualidade garante padrões mínimos e proteção ao interesse público.
Negar a atuação estatal de autorização e avaliação seria permitir atividades educacionais sem controle, o que conflita com o texto constitucional e com a função social da educação.
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