Acerca da organização dos Poderes e da ordem social no Estrado brasileiro, julgue o item a seguir. É vedado à União instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmis

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque não existe vedação absoluta na Constituição ao instituto mencionado. Nas Disposições Constitucionais Transitórias foi inserido o Art. 74 do ADCT, pela Emenda Constitucional nº 12/1996, que estabelece que a União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

Com esse dispositivo, tornou‑se possível a criação da Contribuição Provisória, conhecida pela sigla CPMF, cuja natureza era temporária. Essa contribuição foi efetivamente instituída e cobrada por um período, tendo sua vigência regulada e prorrogada por normas infraconstitucionais e emendas, até seu término posterior.

Portanto, a frase que veda tal instituição está incorreta.