Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. A desistência da ação direta de inconstitucionalidade pode ser apresentada até a apresentação das informações pelo advogad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está errada porque, no controle concentrado, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é de natureza objetiva e de interesse público, razão pela qual não admite renúncia pelo autor.

A Lei nº 9.868/1999 dispõe expressamente no art. 5º que não se admitirá desistência da ação direta. Assim, uma vez proposta a ADI, o Supremo Tribunal Federal deve conhecer e julgar a questão de constitucionalidade, independentemente da vontade do autor.

Portanto, não cabe a desistência em nenhum momento processual, inclusive não se exige nem autoriza ato de renúncia até a apresentação das informações pelo Advogado‑Geral da União ou pelo Procurador‑Geral da República.