Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Pod

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está CERTO porque reproduz o comando do Art. 103, §2º da Constituição: declarada a inconstitucionalidade por omissão, deve ser dada ciência ao poder competente para adotar providências e, quando a omissão for de órgão administrativo, para fazê‑lo em 30 dias.

Na prática há distinção essencial: para o Poder competente a comunicação é um mero aviso, sem caráter coercitivo, preservando a separação de poderes. Para órgão administrativo subordinado a decisão tem caráter mandamental, com prazo de 30 dias ou outro prazo razoável fixado pelo Tribunal.

Essa solução também consta na Lei 9.868/99 (art.12‑H), que disciplina o procedimento e admite, excepcionalmente, prazo diverso conforme circunstâncias e interesse público. O descumprimento pode acarretar responsabilização e medidas judiciais.