Questão FC667347
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional
Controle de Constitucionalidade
QUADRIX · 2025
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal, salvo os anteriores à Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque contraria a previsão legal e a natureza da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
A ADPF destina‑se a proteger preceitos fundamentais e tem alcance amplo para examinar lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal quando relevante a controvérsia constitucional. A lei que disciplina a ADPF expressamente prevê que estão incluídos os anteriores à Constituição, ou seja, normas editadas sob ordenamento constitucional anterior à CF/1988 podem ser objeto do controle via ADPF.
Portanto, a exclusão dos atos anteriores à CF/88 na afirmativa é incorreta, razão pela qual o enunciado foi corretamente considerado errado.
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