Os princípios constitucionais orientam a atuação da Administração Pública e buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais e promover o interesse público. Considerando essas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o exercício do controle de legalidade pelo Poder Judiciário está previsto no modelo constitucional de poderes harmônicos e independentes, não oponente.

A Constituição consagra a Separação dos Poderes de forma a permitir mecanismos de freios e contrapesos. O Judiciário atua para declarar a ilegalidade ou abusividade de atos quando há vício, lesão a direito ou afronta a norma.

Esse controle judicial protege direitos fundamentais e o interesse público, sem usurpar competências dos demais poderes quando se limita à análise de legalidade e constitucionalidade.

O que configuraria violação é o Judiciário substituir a autoridade administrativa na apreciação do mérito dos atos. Intervir na legalidade, porém, é legítimo e necessário para o Estado de Direito.