Questão FC667349
A segurança jurídica é um elemento central do estado de direito. Do princípio da segurança jurídica derivam a questão da retroatividade das leis, validez dos atos jurídicos, autoss
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
QUADRIX · 2025
A segurança jurídica é um elemento central do estado de direito. Do princípio da segurança jurídica derivam a questão da retroatividade das leis, validez dos atos jurídicos, autossujeição da Administração Pública aos requisitos da publicidade e da coisa julgada, assegurando‑se, assim, a função estabilizadora do Estado de Direito.
Peter Häberle. Estado constitucional (com adaptações).
Considerando as informações supracitadas, julgue o item seguinte.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que não há direito adquirido frente a regime jurídico de servidor público, mas ressalva que o direito à aposentadoria se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento em que este ingressa no serviço público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação incorre em imprecisão ao dizer que o direito à aposentadoria já se incorpora ao patrimônio jurídico no ingresso no serviço público.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que não há direito adquirido a um determinado regime jurídico de servidor, de modo que o legislador pode alterar normas estatutárias e previdenciárias dentro dos limites constitucionais.
O direito à aposentadoria apenas se incorpora definitivamente quando são preenchidos todos os requisitos legais previstos no art. 40 da Constituição. No ingresso no serviço existe apenas uma expectativa de direito, não aquisição imediata do benefício.
Assim, confundir segurança jurídica com imutabilidade absoluta leva ao erro: protege‑se o direito consolidado, mas admite‑se modificação das regras futuras.
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