Questão FC667350
De acordo com Soraya Locatelli, a adoção de duas Casas, com peso e valores iguais, consagra, em princípio, a ideia de Federação, na medida em que há, no processo legislativo, a par
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
QUADRIX · 2025
De acordo com Soraya Locatelli, a adoção de duas Casas, com peso e valores iguais, consagra, em princípio, a ideia de Federação, na medida em que há, no processo legislativo, a participação permanente e igualitária de todos os Estados Federativos, reforçando a ideia federativa de que todas as leis são elaboradas pelo povo e pelos estados federados. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, em relação ao Poder Legislativo e sua relação com os demais Poderes.
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) devem ter por objeto a apuração de fato determinado, não se admitindo que haja instauração de CPIs para a investigação de fatos genéricos ou excessivamente amplos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instrumentos de investigação excepcionais do Poder Legislativo, dotadas de poderes de investigação equiparados, em certa medida, aos do Judiciário, e por isso devem ter objeto claramente definido: o fato determinado.
Exigir objeto e prazo evita investigações genéricas que configurariam verdadeiro exame ilimitado, prejudicando garantias individuais e a própria separação dos poderes. A delimitação permite orientar diligências, ouvir testemunhas e produzir provas dentro de parâmetros legais, sem usurpar função jurisdicional.
Logo, a instauração de CPI para apurar temas vagos ou excessivamente amplos é vedada, sendo imprescindível a delimitação do fato, do tempo e do alcance investigativo.
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