Questão FC667352
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
QUADRIX · 2025
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da unanimidade de seus membros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque erra ao qualificar o quórum das decisões disciplinares.
A Constituição Federal, no art. 93, X, determina que as decisões administrativas dos tribunais sejam motivadas e proferidas em sessão pública.
No mesmo dispositivo, as decisões de natureza disciplinar não exigem unanimidade, mas sim maioria absoluta.
Maioria absoluta significa mais da metade do total dos membros do órgão, ou seja, \(>\frac{n}{2}\) dos membros no exercício, e não apenas a concordância de todos.
Portanto, o erro consiste em confundir unanimidade com maioria absoluta, daí o julgamento como errado.
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