Questão FC667357
Segundo o que estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte. O princípio da não discriminação, garantido pela Lei Geral de Prote
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Segundo o que estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
O princípio da não discriminação, garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece que os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais não podem utilizá‑los de forma discriminatória, ilegal ou abusiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê expressamente o princípio da não discriminação.
O art. 6º, IX estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais devem respeitar a impossibilidade de utilização dos dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Isso significa que os responsáveis pelo tratamento e os operadores não podem usar informações pessoais para negar direitos, serviços ou oportunidades com base em raça, gênero, religião, orientação, condição de saúde etc.
Mesmo quando houver consentimento ou outra base legal, o tratamento não pode se tornar discriminatório. A violação sujeita o agente às sanções administrativas e às responsabilidades civil e penal previstas na legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em