Quanto à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue o item seguinte. Apenas os maiores de 18 anos de idade têm assegurada a titularidade de seus dados pes

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a LGPD assegura a titularidade dos dados a toda pessoa natural, independentemente da idade. A condição de maior de 18 anos não é requisito para ser titular de dados pessoais.

Os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade previstos na LGPD são exercidos pelo titular conforme o disposto no art. 18, aplicáveis a crianças, adolescentes e adultos.

Além disso, a lei prevê proteção especial para dados de crianças e adolescentes: o tratamento de dados pessoais de criança exige, preferencialmente, o consentimento específico e em destaque dos pais ou responsáveis, nos termos do art. 14, sem eliminar a titularidade da própria criança.

Portanto, limitar a titularidade aos maiores de 18 anos contraria o texto legal e o objetivo protetivo da LGPD.