Questão FC667361
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir. O artigo 3º da LGPD destina‑se à delimitação do âmbito formal de aplicação da lei, definindo em seu caput q
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
O artigo 3º da LGPD destina‑se à delimitação do âmbito formal de aplicação da lei, definindo em seu caput que seu regramento deverá ser observado em qualquer operação de tratamento de dados, seja por pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta o caput do art. 3º da LGPD de forma absoluta. O dispositivo não impõe aplicação incondicional da lei a "qualquer operação de tratamento".
O art. 3º estabelece que a Lei aplica‑se a operações realizadas por pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, desde que se verifique uma das condicionantes previstas nos incisos I a III.
Essas condicionantes são: I) a operação ser realizada no território nacional; II) a atividade ter por objetivo oferta ou fornecimento de bens ou serviços, ou tratamento de dados, de indivíduos localizados no território nacional; III) os dados terem sido coletados no território nacional.
Portanto, a aplicação da LGPD depende do atendimento a pelo menos uma dessas hipóteses, não ocorrendo automaticamente em qualquer tratamento de dados.
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