Questão FC667363
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir. A LGPD incide apenas sobre suas empresas e indivíduos brasileiros, não se aplicando a estrangeiros que, de
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD incide apenas sobre suas empresas e indivíduos brasileiros, não se aplicando a estrangeiros que, de alguma forma, estejam no território ou atendam a algum desses critérios de abrangência territorial em suas operações de tratamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a LGPD tem alcance extraterritorial previsto no Art. 3º. Ou seja, não se limita a empresas ou pessoas brasileiras.
A lei aplica‑se a qualquer operação de tratamento, por pessoa natural ou jurídica, independentemente do país de sede, quando:
1. a operação de tratamento é realizada no território nacional;
2. a atividade objetiva a oferta ou fornecimento de bens ou serviços a pessoas no Brasil; ou
3. os dados pessoais foram coletados no território nacional.
Portanto, estrangeiros que realizem tratamento nas hipóteses acima estão sujeitos à LGPD, contrariando a afirmação original.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em