Questão FC667364
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir. A LGPD regula o uso de dados pessoais em um contexto global marcado pela percepção e pela valorização da re
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD regula o uso de dados pessoais em um contexto global marcado pela percepção e pela valorização da relevância das informações pessoais dos indivíduos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a LGPD regula o tratamento de dados pessoais considerando o contexto global de valorização dessas informações.
O texto legal prevê alcance extraterritorial: a lei aplica‑se a operações realizadas por pessoas naturais ou jurídicas independentemente do país da sede, desde que: a operação seja no território nacional; haja oferta de bens ou serviços a indivíduos no Brasil; ou os dados tenham sido coletados no Brasil (Art. 3º).
Além disso, a lei tem por objetivo proteger direitos fundamentais como a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, evidenciando a intenção de tutelar informações pessoais tanto no setor público quanto no privado (Art. 1º).
Por isso, a afirmação foi julgada como CERTO.
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