Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. As medidas administrativas são as atividades realizadas no âmbito administrativo‑gerencial dos agentes de t

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque conflaciona categorias distintas previstas na LGPD.

A Lei exige a adoção de "medidas técnicas e administrativas" (art. 6º, VII; art. 46). As medidas administrativas são de natureza organizacional, jurídica e procedimental: políticas, contratos, treinamentos, segregação de funções, governança e rotinas de tratamento.

O trecho que inclui o "uso de recursos informáticos dotados de funcionalidades" descreve medidas técnicas, não administrativas. Medidas técnicas envolvem softwares, criptografia, controles de acesso, backups e firewalls.

Portanto, a afirmação é incorreta por misturar medidas administrativas com medidas técnicas, que a LGPD trata como categorias complementares e distintas.