Questão FC667368
Em relação ao Sistema Nacional de Tratamento de Dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte. A disciplina da proteção de dados pessoais tem, en
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Em relação ao Sistema Nacional de Tratamento de Dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre seus fundamentos, o respeito à privacidade, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em seu art. 2º, elenca expressamente, entre os fundamentos da proteção de dados pessoais, o respeito à privacidade, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade.
Esses fundamentos vinculam a interpretação e a aplicação da norma: a proteção de dados visa salvaguardar a autonomia informacional do titular, garantir tratamento compatível com a proteção da pessoa humana e promover condições para que cada indivíduo desenvolva sua personalidade sem discriminação ou invasão indevida.
Portanto, a menção desses valores no texto legal confirma a formulação da afirmativa como correta.
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