Questão FC667369
No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Os dados sobre opinião política ou convicção religiosa, quando vinculados à pessoa natural, são considerados dados pessoais sensíveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a LGPD (Lei nº 13.709/2018) define expressamente o conceito de dado pessoal sensível como aquele referente a aspectos como convicção religiosa e opinião política, quando vinculados a uma pessoa natural.
Isso significa que informações sobre crenças religiosas ou posicionamentos políticos deixam de ser meros dados genéricos e passam a receber proteção qualificada, pelo fato de permitirem identificar ou traçar perfil de um indivíduo.
Na prática, o tratamento desses dados exige bases legais mais rígidas (por exemplo, consentimento específico ou hipóteses autorizadas pela lei), medidas de segurança reforçadas e limitação de acesso.
Em se tratando de órgãos públicos, a LAI admite restrição de acesso a informações quando a divulgação afetar a privacidade e a proteção de dados pessoais.
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