Questão FC667372
No que diz respeito à Lei nº 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte. O princípio da adequação consiste na compatibilidade do tratamento de dad
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei nº 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.
O princípio da adequação consiste na compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a LGPD prevê expressamente o princípio da adequação: o tratamento de dados deve ser compatível com as finalidades previamente informadas ao titular, considerando o contexto em que ocorre o tratamento.
Em termos práticos, a adequação vincula a finalidade declarada ao modo e alcance do tratamento. Não é sinônimo de finalidade, que indica o propósito, nem de necessidade, que impõe a minimização dos dados; complementa-os ao avaliar se determinada operação se ajusta às expectativas legítimas do titular.
Exemplo: coletar e-mail para newsletter é adequado; usar esse e-mail para perfilamento extensivo sem transparência ou base legal compatível pode ser inadequado.
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