Acerca dos conceitos de segurança web e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –,julgue o item seguinte. De acordo com a LGPD, o tratamento de dados

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a LGPD não limita o tratamento de dados a órgãos públicos federais. Pelo Art. 3º, a lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que presentes critérios de aplicação previstos na norma.

Em termos práticos, isso significa que estão abrangidos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, empresas privadas, organizações sem fins lucrativos e até pessoas físicas quando fizerem tratamento de dados que se enquadre nos critérios da lei. A abrangência territorial e material é ampla, não restrita apenas à administração federal.