Questão FC667377
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. O princípio da necessidade preconiza que deve existir compatibilidade do
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O princípio da necessidade preconiza que deve existir compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado.
O enunciado confundiu dois princípios distintos da LGPD.
O princípio da adequação determina que o tratamento seja compatível com as finalidades informadas ao titular, considerando o contexto em que ocorre.
O princípio da necessidade exige a limitação do tratamento ao mínimo indispensável para alcançar essas finalidades, ou seja, dados e operações pertinentes, proporcionais e não excessivos.
Conforme o art. 6º da LGPD, são princípios complementares: um cuida da compatibilidade de finalidades (adequação) e o outro da minimização do tratamento (necessidade).
Assim, atribuir à necessidade a ideia de compatibilidade está incorreto; essa função pertence à adequação.
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