Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a liberdade de expressão, de informação, de comunicação

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) expressamente indica, em Art. 2º, que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, entre outros, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Isso significa que a proteção de dados não é um valor absoluto; deve ser harmonizada com o direito à informação e à manifestação do pensamento. A LGPD exige ponderação entre direitos, evitando que medidas de proteção sejam usadas para censurar ou cercear a circulação de ideias.

Na prática, a norma prevê mecanismos e exceções para compatibilizar tratamento de dados com atividades jornalísticas, acadêmicas e artísticas, assegurando tanto a privacidade quanto a liberdade de expressão.