Questão FC667380
Acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens a seguir. A proteção de dados pessoais, conforme prevista na legislação, é incompatív
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens a seguir.
A proteção de dados pessoais, conforme prevista na legislação, é incompatível com o exercício da liberdade de expressão e de informação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação falha porque a LGPD não torna a proteção de dados incompatível com a liberdade de expressão e de informação. A própria lei reconhece, nos seus dispositivos, a necessidade de harmonizar esses direitos, de modo que possam coexistir.
A legislação prevê exceções e balizas para permitir o tratamento de dados em atividades jornalísticas, artísticas e acadêmicas, além de estabelecer bases legais (como interesse legítimo e cumprimento de obrigação legal) que autorizam o processamento quando compatível com direitos fundamentais. Isso significa que proteção e expressão devem ser ponderadas, não excluem-se mutuamente.
Portanto, a conclusão de incompatibilidade é incorreta; o objetivo da LGPD é promover um equilíbrio entre privacidade e liberdade de informação.
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