Questão FC667381
Acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens a seguir. O princípio do livre acesso impõe aos agentes de tratamento a obrigação de
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens a seguir.
O princípio do livre acesso impõe aos agentes de tratamento a obrigação de assegurar o acesso às informações pessoais constantes em seus bancos de dados a quaisquer interessados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O princípio do livre acesso não obriga os agentes a fornecer informações pessoais a quaisquer interessados.
Na LGPD, o livre acesso é uma garantia aos titulares, para consulta facilitada e gratuita sobre a forma, a duração e a integralidade do tratamento de seus dados (Art. 6º, IV).
Os agentes devem assegurar esse acesso aos titulares; terceiros só podem obter dados com base legal adequada, consentimento do titular, ordem judicial ou previsão legal.
Permitir acesso irrestrito a "quaisquer interessados" violaria a privacidade de outros titulares, segredos comerciais e medidas de segurança previstas na lei.
Portanto a afirmação é incorreta porque amplia indevidamente o alcance da garantia constitucional e legal prevista na LGPD.
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