Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens a seguir. A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados pessoais feito por pessoa natur

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte a regra prevista na LGPD. Pelo art. 4º, I, a Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e sem finalidade econômica.

Em termos práticos, atividades do dia a dia entre familiares ou amigos, sem divulgação pública ou exploração comercial, ficam fora do alcance da LGPD. Se, porém, o tratamento for divulgado, publicado, integrado a atividade profissional ou tiver qualquer objetivo econômico, a proteção da LGPD passa a valer.

Portanto a sentença é incorreta porque afirma o oposto da norma: a regra é a exclusão de aplicação nesses casos privados e não econômicos, não sua inclusão.