Questão FC667385
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item seguinte. O tratamento de dados pessoais de pacientes odontológicos no âmbito do SUS, mesmo nos
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item seguinte.
O tratamento de dados pessoais de pacientes odontológicos no âmbito do SUS, mesmo nos casos legais em que o consentimento é dispensado, deve respeitar os princípios da LGPD, como o da finalidade; ou seja, os dados só podem ser utilizados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e previamente informados ao titular, não podendo ser utilizados posteriormente para finalidades incompatíveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a LGPD impõe, por meio do princípio da finalidade (art. 6º), que todo tratamento de dados pessoais observe propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, mesmo quando o consentimento é dispensado.
No âmbito do SUS há bases legais que autorizam o tratamento sem consentimento para proteção da saúde, execução de políticas públicas e atendimento ao paciente. Ainda assim, esses dados só podem ser usados dentro das finalidades previstas, com limitação de acesso, minimização e preservação da segurança.
Qualquer utilização posterior para fins incompatíveis exige nova base legal ou autorização do titular, sob pena de violação da LGPD e responsabilização da instituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em