Questão FC667387
O direito à privacidade diz respeito às informações acerca do indivíduo que ele, legitimamente, tem o direito de manter sob o seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O direito à privacidade diz respeito às informações acerca do indivíduo que ele, legitimamente, tem o direito de manter sob o seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito. (SILVA, José Afonso. 2017 – com adaptações). Considerando essa informação e os procedimentos estabelecidos na legislação, julgue o item a seguir.
A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque a LGPD prevê exceção expressa. O Art. 4º dispõe que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
Assim, quando a atividade for realmente exclusiva de jornalismo ou arte, a LGPD não se aplica, razão pela qual a assertiva que afirma aplicação plena da lei é incorreta.
Contudo, essa exclusão é restrita: se o tratamento deixar de ser exclusivamente jornalístico/artístico (por exemplo, envolver fins econômicos ou bases de dados comerciais), a LGPD volta a incidir. Para fins acadêmicos há regra particular, com aplicação dos arts. 7º e 11º.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em