Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir. A LGPD não se aplica ao tratament

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a LGPD prevê expressamente exceções. O art. 4º, inciso II, exclui do seu campo de aplicação o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos, com a finalidade de resguardar a liberdade de expressão e de informação.

Essa exclusão só se aplica quando o tratamento for realmente exclusivamente para fins artísticos, sem finalidade econômica ou outro propósito que amplie o contexto. Se houver exploração comercial, combinação com outras bases de dados ou finalidade diversa, a LGPD volta a ser aplicável. Além disso, a ausência de aplicação da LGPD não afasta outras garantias legais, como direito de imagem e honra.