Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir. A LGPD não é aplicável às autarqu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

LGPD é aplicável a qualquer tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado. Assim, a afirmação é errada porque não exclui as autarquias de fiscalização de profissões; quando essas entidades realizam cadastros, análises, processos disciplinares ou emitam certidões, estão tratando dados pessoais e, portanto, sujeitas à lei.

Na prática, as autarquias atuam como controlador ou operador e devem observar princípios e obrigações como adoção de bases legais para o tratamento, garantia dos direitos dos titulares, medidas de segurança e manutenção de registros. Também há deveres como indicação de encarregado e atendimento a solicitações de acesso, correção e eliminação.

Portanto, a LGPD alcança autarquias que tratam dados pessoais, salvo hipóteses específicas e taxativas previstas na própria lei.