Questão FC667393
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade,
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos titulares. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a respeito das regras de aplicação da LGPD.
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente pessoais e não econômicos, conforme texto expresso da lei (Art. 4, inciso I). Por isso o item foi julgado CERTO.
Isso significa que atos isolados de um indivíduo, como guardar contatos, fotos familiares ou mensagens privadas, não entram no campo de aplicação da lei. A expressão exclusivamente pessoais impede extensão quando há finalidade econômica ou profissional.
Se houver qualquer atividade com objetivo comercial, divulgação pública ou tratamento por entidade (pública ou privada), a LGPD passa a se aplicar. A exceção é, portanto, restrita e literal.
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