Questão FC667394
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade,
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos titulares. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a respeito das regras de aplicação da LGPD.
A LGPD é aplicável principalmente sobre a operação de tratamento de dados realizada dentro do território nacional, independentemente do país onde estejam localizados os dados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a LGPD tem aplicação extraterritorial conforme seu texto: incide sobre qualquer operação de tratamento realizada no território nacional, independentemente do país onde os dados estejam armazenados.
Ou seja, mesmo que os dados físicos ou a sede do controlador estejam no exterior, a lei se aplica quando a atividade de tratamento ocorre em solo brasileiro.
Além dessa hipótese, a LGPD também alcança tratamentos que visem ofertar bens ou serviços a pessoas no Brasil ou que tenham por objeto dados coletados no país. Assim, a afirmação destaca corretamente a regra principal de aplicação.
Em resumo: presença do tratamento no Brasil basta para que a LGPD seja aplicada, sem que importe a localização dos dados.
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