Quanto à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue o item seguinte. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a LGPD disciplina, no art. 7º, § 3º, que o tratamento de dados de acesso público deve observar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. Ou seja, a publicidade não autoriza tratamento indiscriminado.

Na prática, isso significa que, embora o consentimento do titular não seja exigido para dados públicos, o operador deve respeitar os limites da finalidade original e não promover reapropriações que contrariem a boa-fé ou o interesse público. Tratamentos posteriores devem ser compatíveis com o propósito inicial e com as demais bases e princípios da lei.