Quanto à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue o item seguinte. É lícito o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a LGPD não autoriza o tratamento fundado em consentimento com vício de consentimento. O art. 8º, §4º prevê que o consentimento é inválido quando obtido por erro, dolo, coação, fraude ou outra causa que comprometa a voluntariedade.

Quando o consentimento é inválido, ele não configura base legal para o tratamento de dados. Nessa situação o controlador deve interromper o tratamento que dependa desse consentimento e só prosseguir se houver outra base jurídica prevista na lei, como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou legítimo interesse, observados os limites da LGPD.

Portanto, afirmar que é lícito tratar dados mediante vício de consentimento é incorreto.