Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas implicações práticas na rotina administrativa do CRMV, julgue o item a seguir. O CRMV deve obter consentimento

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado certo porque o encaminhamento de dados do profissional a instituições de ensino é tratamento de dados pessoais que, em regra, requer uma base legal específica prevista na LGPD.

As hipóteses que permitem tratamento sem consentimento estão no art. 7º (cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, exercício regular de direito, proteção da vida, tutela da saúde, pesquisa etc.). O simples compartilhamento para fins educacionais não se presume enquadrado nessas hipóteses.

Assim, o CRMV deve obter consentimento explícito do profissional, observando os requisitos do art. 8º (livre, informado e inequívoco), salvo existência de outra base legal legítima ou anonimização prévia dos dados.