Questão FC667401
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis. O CRMV
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis.
O CRMV pode compartilhar dados pessoais de veterinários com empresas privadas para fins de propaganda, desde que haja previsão contratual específica, mesmo sem consentimento individual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque a LGPD impõe limites ao uso e à transferência de dados por entes públicos, como o CRMV. O Art. 26 veda a transferência de bases públicas a entidades privadas salvo hipóteses específicas e justificadas.
Compartilhar dados de veterinários para fins de propaganda não se enquadra nas exceções (execução de políticas públicas, prevenção de fraudes, dados públicos com observância da lei, ou previsão legal/contratual para fins públicos). Assim, um simples contrato não autoriza transferência para marketing sem outra base jurídica.
Para publicidade seria necessário o consentimento explícito dos titulares ou outra base legal aplicável; contratos devem ser comunicados à Autoridade Nacional e respeitar princípios de finalidade e minimização. Portanto, a transferência como descrita é ilegítima.
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