No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o tratamento de dados pessoais não depende sempre do consentimento do titular. A LGPD, em especial o art. 7º, prevê diversas hipóteses legais que autorizam o tratamento sem consentimento, como cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, exercício regular de direitos, proteção da vida ou da incolumidade física, tutela da saúde e proteção do crédito.

Além disso, a LAI disciplina acesso à informação pública, que pode envolver dados pessoais quando compatíveis com transparência e com proteção da privacidade; medidas como anonimização também são previstas para compatibilizar interesses.

Dados sensíveis exigem cuidados maiores, mas também admitem tratamento sem consentimento em hipóteses legais específicas. Portanto, o consentimento não é imprescindível em todas as situações.