Questão FC667403
A governança de dados é cada vez mais importante para garantir o atendimento da LGPD e para dar segurança aos clientes da empresa. Com base nessa informação, julgue o item seguinte
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A governança de dados é cada vez mais importante para garantir o atendimento da LGPD e para dar segurança aos clientes da empresa. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
A base legal do legítimo interesse pode ser usada para tratar dados pessoais, desde que sejam respeitados os direitos e as liberdades fundamentais do titular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a LGPD prevê várias hipóteses legais para tratamento e a hipótese do legítimo interesse é uma delas.
Ela autoriza o tratamento quando for necessário para interesses do controlador ou de terceiro, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades do titular.
Exige-se um teste de balanceamento: avaliar necessidade, proporcionalidade e eventual impacto sobre o titular, adotando salvaguardas para minimizar riscos.
Não é meio livre para tratar qualquer dado; em regra, o tratamento de dados sensíveis demanda hipóteses mais restritivas.
O controlador deve documentar a fundamentação, aplicar medidas técnicas e organizacionais, e garantir transparência e mecanismos para o titular exercer seus direitos.
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