Questão FC667405
De acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. O tratamento de dados pessoais, em quaisquer hipóteses
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
De acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais, em quaisquer hipóteses, somente poderá ser realizado mediante consentimento expresso de seu titular, uma vez que a LGPD tem por finalidade proteger os interesses da pessoa natural.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A LGPD não condiciona todo tratamento de dados ao consentimento. O dispositivo aplicável é o Art. 7º, que prevê várias bases legais.
Além do consentimento, são hipóteses legítimas: cumprimento de obrigação legal (ex.: obrigação fiscal), execução de contrato (ex.: prestação de serviços), tratamento pela administração pública para políticas públicas, estudos por órgãos de pesquisa, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, proteção do crédito e o interesse legítimo.
Portanto, em muitas situações o tratamento é lícito sem autorização prévia do titular. O consentimento é revogável e possui requisitos de validade; o interesse legítimo exige balanceamento entre interesses do controlador e direitos do titular.
Conclusão: a afirmação é incorreta por reduzir indevidamente o rol de bases legais previsto na LGPD.
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