Questão FC667406
Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar com zelo no tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, o que torna o tema, especialmente, complexo para os agentes públicos, pois devem eles observar o princípio da publicidade e o dever de prestar informações, inclusive de modo ativo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando as condutas especificadas.
Deixar de exigir consentimento para realizar o tratamento de dados pessoais quando os dados foram tornados manifestamente públicos pelo próprio titular é conduta compatível com a LGPD.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a LGPD expressamente prevê essa hipótese: o Art. 7º, § 4º dispõe que é dispensada a exigência do consentimento para dados tornados manifestamente públicos pelo titular.
Na prática, quando o próprio titular expõe um dado (por exemplo, publica telefone ou e‑mail), sua expectativa de privacidade sobre esse dado diminui, tornando desnecessário o consentimento prévio.
Contudo, a dispensa não autoriza tratamento irrestrito: os agentes, inclusive públicos, devem sempre respeitar os princípios da LGPD (finalidade, necessidade, adequação, transparência, segurança) e os direitos do titular, bem como a compatibilidade com a finalidade pública e demais bases legais aplicáveis.
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