Questão FC667407
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada para garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais, promovendo confiança nas relações digitais, tema muito im
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada para garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais, promovendo confiança nas relações digitais, tema muito importante na atualidade. Por isso, compreender seus conceitos e suas definições é indispensável para evitar interpretações equivocadas e assegurar seu desiderato.
Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
A LGPD proíbe a criação de bancos de dados com informações sobre o crédito de pessoas físicas, sendo ilegal a prática conhecida por negativação do CPF de devedores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a LGPD não proíbe a formação de bancos de dados de crédito; ela regula o tratamento de dados pessoais, permitindo-o em hipóteses legais, entre elas a proteção do crédito.
O dispositivo legal admite o processamento para fins de análise e proteção do crédito, desde que observados os princípios da adequação, necessidade, transparência e segurança, bem como os direitos dos titulares (acesso, correção e contestação).
Portanto, a prática conhecida como negativação do CPF não é automaticamente ilegal; é legítima quando houver base legal e respeito às garantias previstas na LGPD e na legislação consumerista, permitindo ao titular ser informado e contestar registros incorretos.
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