Questão FC667408
Quanto à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue o item seguinte. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue o item seguinte.
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme as práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a LGPD permite que órgãos e instituições de pesquisa acessem bases de dados pessoais para estudos em saúde desde que observadas condições específicas: o tratamento seja feito exclusivamente dentro do órgão, restrito à finalidade de pesquisa e mantido em ambiente controlado e seguro.
É exigido o emprego de salvaguardas técnicas e organizacionais, incluindo, sempre que possível, anonimização ou pseudonimização, e a observância de padrões éticos aplicáveis. A anonimização torna os dados irreversivelmente dissociáveis do titular. A pseudonimização reduz riscos mantendo possibilidade de reidentificação mediante chave segura, exigindo cuidados adicionais.
Portanto, a regra reconhece a importância da pesquisa em saúde, condicionada à proteção dos direitos dos titulares e à segurança dos dados.
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