Questão FC667409
Com relação aos conceitos da governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. A LGPD não se aplica a dados sensíveis, como informaçõe
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Com relação aos conceitos da governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD não se aplica a dados sensíveis, como informações sobre saúde e origem racial, sendo permitida sua coleta e tratamento sem restrições.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trata de forma mais rígida os dados pessoais sensíveis, como origem racial e informações sobre saúde.
O artigo 11 da LGPD estabelece que o tratamento desses dados é, em regra, proibido, salvo hipóteses expressas na lei, como consentimento específico e destacado, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, proteção da vida, tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais da área de saúde ou por entidades sanitárias, e pesquisa histórica, científica ou estatística.
Portanto, não é permitida a coleta e o tratamento sem restrições. É obrigatório aplicar bases legais específicas, medidas de segurança e garantir direitos dos titulares, sob pena de sanções administrativas.
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