Questão FC667410
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis. O CRMV
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis.
O CRMV pode coletar dados sensíveis de veterinários, como filiação sindical, sem consentimento prévio específico.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A filiação sindical é considerada dado pessoal sensível pela LGPD (Art. 5.º, II). O tratamento desse tipo de dado exige, como regra, o consentimento específico do titular ou outra base legal expressa.
O Art. 11 da LGPD impõe regras mais rígidas: o consentimento deve ser destacado e direcionado à finalidade. Há exceções taxativas sem consentimento, como cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, estudos por órgãos de pesquisa, proteção da vida, ou exercício regular de direitos.
O CRMV só pode coletar filiação sindical sem consentimento se houver uma base legal clara que autorize essa coleta para as finalidades do Conselho. Na ausência dessa previsão legal, a exigência de consentimento é obrigatória, observando os princípios de finalidade e necessidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em