Questão FC667411
Quanto à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis ent
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores, com objetivo de obter vantagem econômica, poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa reproduz literalmente o alcance do art. 11, §3º da LGPD: a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores, com objetivo de vantagem econômica, pode ser objeto de vedação ou de regulamentação pela autoridade nacional.
Isso decorre da natureza protegida dos dados sensíveis (saúde, origem racial, orientação, etc.), que apresentam alto potencial de dano, discriminação e exploração econômica; por isso a lei permite medidas restritivas ou regulatórias mais rigorosas.
Há também previsão procedimental: a autoridade nacional deve ouvir os órgãos setoriais do Poder Público dentro de suas competências, promovendo coordenação regulatória.
Como essa faculdade está expressa na lei, o item foi corretamente julgado CERTO.
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