No que diz respeito à Lei nº 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte. O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer, sem o consentime

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a LGPD autoriza, no Art. 11, o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento quando for indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. Isso significa que, em situações de risco iminente à vida ou à integridade física, a exigência do consentimento pode ceder para viabilizar medidas emergenciais.

O termo indispensável exige avaliação objetiva: o tratamento deve ser estritamente necessário, limitado à finalidade de proteger a vida, e proporcional. O controlador deve registrar a justificativa e adotar medidas de segurança para resguardar os direitos do titular.

Assim, a hipótese é uma exceção legítima ao princípio do consentimento, prevista expressamente na lei, para proteger bens superiores como a vida e a integridade física.